O governo federal estima que a PEC da Segurança Pública ampliará em cerca de R$ 2,3 bilhões os recursos federais destinados ao setor em 2027. A avaliação preliminar foi feita pela equipe econômica e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para o primeiro ano das novas regras.

De acordo com os cálculos, cerca de R$ 1,5 bilhão virá do Fundo Social, abastecido por receitas da exploração de petróleo. Os R$ 800 milhões restantes devem ser liberados por meio de alterações nas regras que permitem à União restringir o uso de recursos vinculados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Regras de repasse e aplicação das verbas

Pelo texto da proposta, a segurança pública passará a receber 10% do superávit financeiro do Fundo Social de forma gradual. O repasse começará com um terço desse percentual em 2027 e aumentará progressivamente até atingir a integralidade em 2029. Os valores para os exercícios seguintes dependerão da evolução da arrecadação e da produção de petróleo.

O FNSP tem uma dotação atual de R$ 2,85 bilhões em 2026 e previsão de R$ 2,84 bilhões para 2027. Metade dos recursos do fundo é destinada às transferências diretas para os estados e o Distrito Federal. A outra metade custeia atividades da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), como a Força Nacional, operações integradas e capacitação policial. Os custos do sistema penitenciário continuam sob responsabilidade do Funpen.

Avaliação sobre o montante previsto

Além do financiamento permanente, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia a cooperação entre União, estados e municípios. No entanto, o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, pondera que o valor projetado ainda é insuficiente para mudanças estruturais.

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Ao comparar a projeção com os R$ 11 bilhões anunciados para o programa de combate ao crime organizado, Lima declarou que “o dinheiro que a PEC apenas recompõe o patamar histórico de gastos, que ainda está longe do necessário e é insuficiente para investir em inovação”.

Divisão de ministérios e próximas etapas

A aprovação da proposta também condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo trabalha em uma medida provisória para dividir a atual estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública em duas pastas, com previsão de envio ao Congresso Nacional após a promulgação da PEC.

Em discussão entre o Ministério da Justiça, o Ministério da Gestão e a Casa Civil, o desenho preliminar prevê que o novo ministério abrigue a Senasp, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. As demais sete secretarias permanecerão vinculadas ao Ministério da Justiça.