
Hospitais, clínicas e maternidades, públicas e privadas, passam a ser obrigados a encaminhar mensalmente relatórios com dados anônimos sobre casos de abortamento à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), conforme lei sancionada nesta segunda-feira (16) no Palácio Iguaçu.
A nova legislação é de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos) e resulta do Projeto de Lei nº 830/2025, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
O que os relatórios devem abranger
Conforme a legislação, os documentos enviados à Sesa deverão contemplar abortamentos espontâneos, provocados e previstos em lei.
O relatório precisa incluir o número de procedimentos, a idade gestacional, o método utilizado, a justificativa clínica ou legal, a realização de curetagens, além de eventuais complicações e óbitos.
Prazos e penalidades
A norma entrará em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial. As instituições que descumprirem as determinações estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Saúde do Paraná, correspondente à Lei Estadual nº 13.331/2001.
A Sesa terá o prazo de até 30 dias para organizar e divulgar as informações em seu site ou no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). O tratamento dos dados deverá seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vedando a divulgação de informações pessoais que permitam a identificação das pacientes. Em municípios com até 30 mil habitantes, os dados serão divulgados de forma agregada por regional de saúde.










