O Senado prevê votar nesta terça-feira (3) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que amplia o papel do governo federal na área. A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva já trabalha na definição da estrutura do futuro Ministério da Segurança Pública, cuja criação foi condicionada pelo presidente à aprovação do texto.
A divisão do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda está sendo discutida pelo governo, que pretende concluir nesta semana o desenho da nova estrutura. A intenção é criar o Ministério da Segurança Pública ainda neste mandato. Pelo projeto, a nova pasta reuniria a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), a Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
Estrutura do novo ministério
O governo avalia tanto transformar diretorias já existentes em secretarias quanto criar novos órgãos. Entre as possibilidades está a conversão de três diretorias atualmente vinculadas à Senasp em secretarias: a Diopi (Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência), a Desusp (Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública) e a diretoria responsável pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
Com a divisão, outras sete secretarias permaneceriam vinculadas ao Ministério da Justiça, entre elas a Senajus (Secretaria Nacional de Justiça), a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), a Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos) e a Sedigi (Secretaria Nacional de Direitos Digitais).
Impasse e tramitação no Congresso
Elaborada durante a gestão de Ricardo Lewandowski à frente do ministério e enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2025, a PEC amplia o papel da União na coordenação das políticas de segurança e fortalece a atuação conjunta entre os entes federativos. O texto inclui na Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e estabelece diretrizes nacionais de cooperação.
O principal impasse para a votação é a redução da maioridade penal, que a oposição tenta incluir no texto. O governo defende que o tema seja tratado em proposta separada para evitar que a PEC retorne à Câmara, atrasando sua aprovação. O projeto aguarda votação no plenário do Senado após ter sido aprovado pelos deputados.
Repercussão entre especialistas
Para Rodrigo Azevedo, professor da Escola de Direito da PUC-RS, a PEC fortalece a coordenação federal sem retirar atribuições de estados e municípios. O especialista, contudo, critica a inclusão de medidas de endurecimento penal no texto, como o cumprimento obrigatório de penas em segurança máxima para facções criminosas e restrições à progressão de regime.
“A PEC representa um avanço na governança da segurança pública, mas incorpora medidas que reproduzem a lógica do populismo penal, sem evidências de que contribuam para reduzir a criminalidade”, avalia o professor.
