A PEC da Segurança Pública, aprovada nesta semana pelo Senado Federal, foi bem recebida por secretários de segurança dos estados e do Distrito Federal como um avanço para uma política nacional mais integrada entre União, estados e municípios.
Apesar da aprovação, gestores apontam que pontos precisam ser ajustados para que o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tenha força para diminuir a criminalidade sem risco de contingenciamento por queda orçamentária.
Fontes de custeio e financiamento
O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) aponta a definição de fontes permanentes de custeio para o Susp como o grande desafio para o planejamento de longo prazo. O texto aprovado prevê sistemas de financiamento próprios, como a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, além de 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal e a proibição de cortes nas despesas.
Em nota enviada à reportagem, o Consesp se colocou à disposição para ajudar a construir propostas sobre o tema. A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) destacou que a garantia de recursos evita a interrupção de projetos estratégicos de inteligência, tecnologia e capacitação.
Legislação penal e autonomia dos estados
A SSP-DF também levantou a necessidade de modernizar a legislação penal no combate à reincidência, na ressocialização e no enfrentamento da impunidade. A gestão do governador paulista Tarcísio de Freitas lamentou que a redução da maioridade penal tenha ficado de fora da PEC e defendeu que o assunto avance em proposta específica. A pasta do Distrito Federal defendeu a ampliação do tempo máximo de internação para atos infracionais graves, hoje limitado a três anos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre os pontos positivos, as secretarias destacaram a preservação da autonomia dos governadores no comando das forças de segurança, resultado de revisões na Câmara dos Deputados mantidas pelo Senado. A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) afirmou que a cooperação deve ocorrer sem subordinação e com atuação efetiva da União contra o tráfico de armas e drogas nas fronteiras.
