O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, sinalizou nesta semana que deverá manter a Justiça do Trabalho como a instância competente para julgar ações de pejotização. A declaração foi feita durante discurso de abertura em um evento de sindicatos realizado na capital paulista.
Mendes é relator do tema 1.389, que vai definir regras sobre fraudes em contratos de Pessoa Jurídica. Segundo o magistrado, a tarefa do STF não é proibir ou autorizar o fenômeno em bloco, mas oferecer segurança jurídica para que a Justiça do Trabalho possa analisar a legitimidade de cada ato caso a caso.
O que o STF deve decidir sobre a pejotização
Pela ação em análise na corte, o plenário deve decidir sobre três pontos principais. Além de definir a instância competente para julgar os casos, o tribunal avaliará se a contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica é lícita ou ilícita e quem deve provar a ocorrência de fraude na contratação civil.
A pejotização consiste na abertura de uma empresa pelo profissional para prestar serviços a outra parte, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho. Embora a modalidade não seja ilegal por si só, ela pode ser considerada irregular caso seja utilizada pelo empregador para burlar a legislação trabalhista e evitar o pagamento de direitos como férias, 13º salário e FGTS.
Histórico de suspensões e defesa da legislação
Em abril de 2025, o ministro havia determinado a suspensão de todos os processos do tipo no país, mas liberou parte da tramitação em junho deste ano para ações nas primeiras e segundas instâncias e nos Tribunais Regionais do Trabalho. O tema ainda não tem data definida para julgamento no plenário do STF.
Durante o evento, Mendes também fez uma defesa da legislação trabalhista, reconhecendo a função civilizatória da CLT, embora tenha pontuado que o mundo do trabalho mudou desde a criação da norma em 1943. O ministro destacou ainda a atuação do Congresso Nacional na atualização das leis trabalhistas diante das novas demandas sociais.
