A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram nesta sexta-feira (13) que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconsidere pontos da liminar do ministro Flávio Dino sobre a escala de trabalho 6×1.
Até as 18h desta sexta-feira (13), o placar para aprovar o relatório de Dino no plenário virtual estava em 4 a 0, com votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
A liminar concedida por Dino reduziu o prazo para o início da escala 6×1 no setor público de um ano para 180 dias. O ministro também autorizou a redistribuição da jornada semanal em até 8h24min diárias sem necessidade de convenção ou acordo coletivo, além de permitir flexibilizações nas regras desde que previstas em acordo coletivo.
Posicionamento da câmara e do Senado
Tanto a Câmara quanto o Senado elogiaram a ação do relator para manter a data de início da nova escala de trabalho para 16 de dezembro. No entanto, as Casas legislativas contestaram as modificações em outros pontos da norma.
“A pretensão de substituir essas escolhas por prazos mais extensos e pela preservação da disciplina anterior exige demonstrar violação constitucional que autorize a intervenção judicial. A divergência quanto à conveniência do cronograma aprovado pelo Congresso não basta para suspender, em juízo cautelar, a eficácia de uma emenda constitucional”, afirmou o Senado em nota enviada ao STF.
A Câmara dos Deputados também argumentou que o controle de emenda constitucional deveria conduzir à preservação do texto aprovado, e não à sua reconfiguração quando não há ofensa a cláusula pétrea.
Origem da ação e regras da decisão
A ação no STF foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionavam inicialmente o prazo de 60 dias para reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais e pediam o adiamento da nova escala para dezembro de 2027, pedido rejeitado por Dino.
A decisão analisada pelo colegiado estabelece que o trabalhador poderá ter apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que some oito folgas ao fim de 30 dias. Ficou definido ainda um prazo de adaptação de 90 dias para acordos coletivos e a exigência de que o Congresso discipline em lei regras específicas para micro e pequenas empresas.
