O plenário do Senado Federal tem previsão de votar nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria é tratada como prioridade absoluta pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que planeja instituir o Ministério da Segurança Pública após o aval do Legislativo.
Tramitação e quórum necessário
Para obter aprovação, uma PEC exige o voto favorável de pelo menos três quintos dos parlamentares em dois turnos distintos, o que representa o apoio mínimo de 49 senadores.
A análise da proposta estava inicialmente agendada para o período anterior ao segundo turno das eleições. No entanto, divergências políticas ligadas a emendas sobre a diminuição da maioridade penal conduziram o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a postergar a deliberação.
Posição do governo e o impasse do jabuti
A líder governista no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), pontuou que a diretriz do Palácio do Planalto permanece contrária à votação simultânea da maioridade penal. Ela destacou que o assunto já tramita na Comissão Especial da Câmara.
“A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado ‘jabuti’. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade”.
Apesar disso, a parlamentar avalia que o tema irá a plenário para disputa de votos sem consenso prévio. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que articulações com líderes ocorrerão na manhã da própria terça-feira antes da sessão.
Emendas e divisões partidárias
Durante a corrida eleitoral presidencial, a oposição propôs uma emenda para baixar a maioridade penal até 14 anos conforme a gravidade do crime. Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), sugeriu fixar em 16 anos para delitos hediondos, gerando divisões internas na bancada governista, tradicionalmente contrária a essa alteração.
A comissão aprovou o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro, com dispensa de prazos regimentais de discussão aprovada pelo Plenário no mesmo dia.
Durante sabatina na TV Globo, o presidente Lula comentou sobre a emenda de Camilo Santana:
“O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qual crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor”, declarou o mandatário.
Apesar disso, o chefe do Executivo concordou com a separação dos temas:
“Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não”.
Conteúdo da proposta
A iniciativa institui na Carta Magna o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), integrando polícias e guardas na luta contra o crime organizado, além de prever o endurecimento de penas, restrições a saídas temporárias para facções, expropriação de bens ligados ao crime e novas atribuições para a Polícia Rodoviária Federal.
