O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) manteve a ordem para que o vereador Guilherme Kilter, de Curitiba, exclua de suas redes sociais vídeos e postagens que incentivem empresários a demitir empregados por convicções políticas. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (13).
O desembargador Célio Horst Waldraff acatou parcialmente um pedido da defesa do parlamentar para revisar uma decisão de 1º grau. Com a medida liminar, fica suspensa a necessidade de publicar um comunicado em até 24 horas, bem como a multa associada a esse item específico.
O que continua valendo na decisão
Apesar da suspensão da retratação, o desembargador manteve as determinações do juiz Guilherme Mayer Amin, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, para a remoção das mensagens com apelo à demissão e a proibição de novas publicações com o mesmo teor. A sentença inicial atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR).
As investigações apontam que as publicações começaram no dia 27 de outubro, dois dias após o segundo turno das eleições. Na ocasião, o vereador divulgou frases e vídeos ironizando trabalhadores dispensados por posição política, utilizando termos como demitir um petista. Notificado pelo MPT, o parlamentar não havia apagado os conteúdos.
Fundamentação jurídica e defesa
O magistrado de primeira instância destacou que as postagens incitam perseguição e violam a Constituição Federal, além de desrespeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo a decisão, o voto só é livre quando o eleitor escolhe seus representantes sem medo de sofrer represálias.
Em manifestação sobre o caso, Kilter declarou que não possui vínculo empregatício com outras pessoas e questionou a competência do órgão. A defesa informou que continuará atuando no processo para tentar reverter integralmente a decisão da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba.
