A Justiça do Trabalho no Paraná determinou a extinção da ação civil pública movida contra a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jéssica Ramos Moreno, a Jessicão (PL), acusada de assédio eleitoral. O Ministério Público do Trabalho no Paraná anunciou nesta segunda-feira (9) que vai recorrer da decisão.
A sentença foi assinada na última sexta-feira (6) pelo juiz Daniel Pereira. O processo teve origem após a parlamentar publicar mensagens em sua conta na rede social X, antigo Twitter, incentivando a demissão de trabalhadores que declararam voto no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após o segundo turno das eleições presidenciais.
Decisão aponta incompetência da justiça do Trabalho
Na análise do caso, o magistrado concluiu que a competência para julgar a conduta não pertence ao Judiciário trabalhista, mas à Justiça comum. Segundo Daniel Pereira, a atuação desse ramo especializado exige uma relação formal de trabalho que não ficou demonstrada na ação proposta contra a parlamentar.
“Não basta que os efeitos potenciais da conduta repercutam sobre o mercado de trabalho; é indispensável o vínculo jurídico-material que justifique a atuação deste ramo do Judiciário”, justificou o juiz em sua decisão. Ele ressaltou que a ré não figura na demanda como empregadora, tomadora de serviços, intermediadora de mão de obra ou integrante de qualquer relação jurídica de trabalho com os trabalhadores potencialmente atingidos.
O magistrado ponderou ainda que a legislação protege os trabalhadores contra atos discriminatórios por motivo político, ideológico ou partidário. Contudo, destacou: “A declaração de incompetência da Justiça do Trabalho não chancela a licitude da publicação nem confere imunidade à requerida [Jessicão], mas apenas assegura que a pretensão de restringir judicialmente o discurso de agente política […] seja apreciada pelo juízo competente”.
Mpt-pr pede indenização de R$ 1 milhão e vai recorrer
O Ministério Público do Trabalho no Paraná instaurou a ação civil pública depois de receber mais de cem denúncias sobre a postagem da vereadora. Na publicação original, Jessicão escreveu: “Você tem uma empregada que é petista? Demita! Seu barbeiro é petista? Troque de barbeiro. A porcaria do voto dele prejudica o seu negócio”.
A Promotoria solicita a retirada imediata da publicação do ar e a condenação ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Para o órgão, existe um “amplo potencial de que a mensagem discriminatória atinja um incontável número de empregadores, que podem ser sentir autorizados à prática de assédio eleitoral e discriminação por convicção política”.
O MPT-PR sustentou também que a conduta “extrapola a liberdade de manifestação, na medida em que faz apologia a práticas discriminatórias nas relações de trabalho”. De acordo com a Promotoria, o ato “consiste em comportamento incompatível com a ordem constitucional, por violar direitos fundamentais assegurados a todo trabalhador, […] como os direitos à intimidade, à vida privada e à liberdade de consciência”.
Posicionamento da parlamentar eleita no Paraná
Conhecida pelas bandeiras bolsonaristas, Jessicão foi eleita deputada estadual em 4 de outubro com a segunda maior votação para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. A parlamentar declara que as manifestações publicadas nas redes sociais após o segundo turno das eleições “se deram exclusivamente no âmbito do livre debate político e democrático”.
