A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota nesta segunda-feira (8), a partir das 9h, a criação do Código de Integridade, Ética e Conduta da Câmara, com regras para o uso de inteligência artificial, redes sociais, recebimento de presentes, conflitos de interesse e denúncias.
A votação tem como referência o substitutivo geral, apresentado pela Comissão Executiva após apontamentos da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com 48 artigos, a proposta estabelece normas para vereadores, servidores e outros agentes públicos em exercício na Câmara.
Novas regras para inteligência artificial e redes sociais
Entre as novidades estão regras específicas para o uso de inteligência artificial. O texto proíbe inserir em sistemas de IA informações sigilosas, dados pessoais sensíveis, documentos internos não públicos ou outras informações com acesso restrito.
Nas redes sociais e em outras mídias, o texto orienta os agentes públicos a não provocarem exposições capazes de causar dano indevido à reputação da Câmara ou de seus agentes. Para os vereadores, o substitutivo ressalva expressamente a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos assegurada ao exercício do mandato.
Conflito de interesses e canais de denúncia
O Código também disciplina situações de conflito de interesses, participação em eventos custeados por terceiros e recebimento de presentes e brindes. No caso dos brindes, o limite previsto é de 0,5% do teto remuneratório constitucional, além de outras condições estabelecidas pela proposta.
Outra mudança é a criação da Comissão de Integridade e Ética, que poderá receber denúncias, analisar conflitos de interesse e recomendar providências administrativas ou disciplinares. A Ouvidoria, as chefias e, nos casos envolvendo vereadores, a Mesa Diretora ou a Corregedoria estão entre os canais previstos para denúncias, com determinação de proteção contra retaliação a quem comunicar infrações de boa-fé.
