O Senado concluiu nesta quarta-feira (18), em Brasília, a votação do chamado plano Moretti, projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para equilibrar as contas públicas. As mudanças mais sensíveis propostas pela oposição foram rejeitadas, mas o Executivo aceitou flexibilizar um trecho sobre repasses a estados e municípios.

O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde a previsão é que seja votado na próxima terça-feira (24). A proposta foi apresentada pelo governo em 11 de novembro e cria o chamado piso de contingenciamento, que consiste em um congelamento mínimo de gastos em caso de frustração de receitas, além de permitir a ampliação do esforço fiscal por meio da contenção de despesas obrigatórias.

Impacto nas compensações tributárias

O Senado manteve no projeto o trecho mais criticado pelo setor empresarial. A regra autoriza o governo a limitar as compensações tributárias, permitindo o uso de créditos pelas empresas para abater outros impostos. A medida deve gerar receitas extras entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões no próximo ano.

O valor corresponde a quase um terço do impacto total do plano Moretti, calculado entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões no Orçamento de 2027. O partido Republicanos apresentou um destaque para votar o trecho em separado na tentativa de derrubá-lo, mas a iniciativa não teve sucesso. Durante o turno suplementar, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) ajustou o texto para assegurar que os créditos de PIS/Cofins continuem válidos para abater valores devidos de CBS.

Rejeição de destaques da oposição

Os parlamentares rejeitaram o destaque apresentado pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que propunha endurecer ainda mais os mecanismos de ajuste. Na proposta de Marinho, a expansão real do limite de gastos cairia de 2% para 0,6% acima da inflação caso a queda das receitas levasse o resultado primário para menos que o piso da meta fiscal.

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Também foi rejeitado um destaque que pretendia excluir a trava nas compensações previdenciárias devidas a aposentadorias por regime próprio de estados e municípios. Pela proposta original, os repasses passariam de R$ 8,3 bilhões para R$ 3 bilhões no próximo ano, com atualização limitada até 2030.

Acordo sobre repasses e próximos passos

No plenário, o relator propôs um acordo à oposição para atenuar o corte nos repasses a prefeitos e governadores. O pagamento será fixado em R$ 2 bilhões ao ano, e o saldo restante vai ser quitado em parcelas complementares de 2028 a 2030. Governadores e prefeitos aliados reclamavam da redução drástica das transferências previstas inicialmente.

A medida é defendida pelo Ministério do Planejamento e Orçamento para garantir a sustentabilidade das contas públicas, enquanto o governo reforça que o desenho do projeto preserva a política de valorização do salário mínimo, que continuará com ganhos reais de até 2,5% ao ano.