O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no domingo (8) a suspensão do afastamento da juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada estava afastada das funções por dois anos por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com a medida liminar e monocrática, Hardt, que atualmente encontra-se em licença médica, está autorizada a retomar as atividades com remuneração integral, desde que não haja outro impedimento legal. A punição do CNJ havia sido aplicada em agosto em ação que apura a atuação da juíza em acordo da Petrobras com a Operação Lava Jato quando ela atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba.
Entendimento sobre a prescrição
Ao examinar o mandado de segurança apresentado pela defesa, Fux identificou indícios de que a pretensão punitiva do Conselho pode estar prescrita. Segundo a decisão, o CNJ tomou conhecimento dos fatos em 15 de março de 2019, mas o processo administrativo somente foi instaurado em 7 de junho de 2024.
O intervalo de cinco anos, dois meses e 23 dias ultrapassa o prazo de cinco anos previsto para a responsabilização disciplinar. Esse entendimento diverge da posição da maioria do CNJ, que rejeitou a tese de prescrição no julgamento de agosto, considerando que uma correição extraordinária de 2023 teria aprofundado as investigações e alterado o marco inicial.
Origem do caso e próximos passos
A punição teve origem em janeiro de 2019, quando Hardt homologou um acordo firmado entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras que previa a destinação de recursos a uma fundação privada. Para Fux, não foram apresentadas provas de que a magistrada tenha participado da negociação original ou obtido benefício pessoal.
A decisão liminar suspende o afastamento, a redução dos vencimentos e a contagem do período da penalidade, mas não anula definitivamente a condenação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deverá permitir o retorno de Gabriela Hardt ao exercício da jurisdição após o término da licença médica.
O CNJ tem o prazo de dez dias para prestar informações ao STF. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República será chamada a se manifestar antes da análise definitiva do mandado de segurança.
