O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todas as ações em tramitação no país que contestam a proibição das bets. A solicitação foi protocolada na última sexta-feira (6).
Para o chefe do Ministério Público Federal, a proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro ocasiona um quadro de insegurança jurídica. Gonet defende que os processos sejam paralisados até que a Corte julgue o tema em definitivo.
Tramitação no Supremo Tribunal Federal
O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator de várias ações sobre as bets, tanto as que pedem a proibição quanto as que solicitam a manutenção das apostas de quota fixa. O chefe da Procuradoria citou no documento a recente decisão provisória de uma juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que havia permitido a três sites da empresa CDA Gaming voltarem a operar. Na mesma sexta-feira (6), o presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, suspendeu essa liminar.
Desde que o governo proibiu as bets em setembro, há uma disputa judicial e legislativa. Além do questionamento de constitucionalidade no STF, deputados já apresentaram cem emendas à medida provisória. O texto irá caducar em 4 de março, considerando os 120 dias de validade mais os períodos de recesso do Congresso.
Posição do governo e audiência pública
No texto da medida provisória, o governo argumenta que a extinção das apostas online é motivada pelo interesse público. A experiência do mercado regulado brasileiro, iniciada em setembro de 2024, mostrou que as regras adotadas não foram capazes de assegurar proteção adequada à saúde, aos consumidores, aos menores de idade e à estabilidade financeira das famílias.
Em audiência pública realizada no STF na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux se manifestou de forma contrária às bets e defendeu que as apostas sejam banidas do país, citando os riscos da ludopatia, doença mental caracterizada pelo vício em jogos de azar. Entidades como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defenderam a medida que barrou as bets, enquanto clubes de futebol posicionaram-se contra devido a perdas de receita.
