O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei de Conversão 16/2026, originado da Medida Provisória 1.376/2026, que amplia as possibilidades de renegociação de dívidas para produtores rurais afetados por dificuldades econômicas e eventos climáticos. A medida, que recebeu apoio do Sistema FAEP, segue agora para a sanção do presidente da República.
A nova legislação prorroga por mais 120 dias, a contar da regulamentação da lei, o prazo para que agricultores e pecuaristas façam a adesão ao programa de renegociação. A proposta altera critérios que restringiam o acesso às linhas de crédito e busca atender produtores que perderam safras e enfrentavam barreiras burocráticas para reorganizar seus débitos.
Principais mudanças nas regras de crédito rural
Entre os ajustes promovidos pelo projeto está a dispensa de renegociação ou prorrogação prévia para operações de custeio, comercialização e industrialização que estejam em dia. O relatório também passou a incluir Cédulas de Produto Rural com liquidação financeira adimplentes, desde que haja comprovação de perdas.
Para as CPRs inadimplentes, o alcance foi ampliado para títulos emitidos em favor de cooperativas de produção agropecuária, fornecedores de insumos e instituições financeiras. O texto eliminou a exigência de que a cédula tivesse sido emitida para quitar outro documento, contemplando títulos que entraram em atraso a partir de 1º de janeiro de 2024.
Comprovação de perdas e novas modalidades
No caso de beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural, o projeto passa a admitir laudos técnicos coletivos para a comprovação das perdas. O documento deve ser emitido por entidade ou órgão de reconhecida competência técnica, com identificação da área, safra, evento causador e grau do prejuízo.
O projeto também contempla operações de crédito contratadas para quitar dívidas rurais ou CPRs, além de capital de giro diretamente vinculado à atividade rural e contratado até 31 de dezembro de 2025. O marco para verificar a permanência da inadimplência foi atualizado para 31 de outubro de 2026.
Em nota, o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, avaliou que a legislação corrige limitações anteriores e garante que os recursos cheguem a quem precisa continuar produzindo. Com a aprovação no plenário do Senado no último dia de vigência da medida provisória, o texto aguarda a análise do Poder Executivo para virar lei.
