O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) permitiu que três sites de apostas da empresa CDA Gaming voltassem a operar, em liminar expedida na terça-feira (3), em São Paulo. A decisão beneficia as marcas Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online, mas não se estende às demais companhias do setor.
Na petição apresentada à Justiça, a CDA Gaming informou que pagou R$ 30 milhões pela autorização de exploração com validade até 31 de dezembro de 2029, conforme portaria emitida pelo Ministério da Fazenda. No entanto, em 25 de setembro, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a extinção antecipada da licença e o bloqueio das plataformas por meio de uma medida provisória.
Argumentos da decisão judicial
Para a desembargadora Adriana Pileggi, a administração pública não pode alterar acordos de maneira repentina. A magistrada apontou que a medida de não conferir direito a devolução em relação à outorga ou qualquer indenização configura um verdadeiro confisco, segundo a decisão noticiada primeiro pelo portal Metrópoles.
Inicialmente, o pedido da empresa para reverter a ação do governo havia sido negado em primeira instância, na Justiça Federal de São Paulo. O entendimento anterior determinou que a proteção da população contra os efeitos negativos das apostas deveria prevalecer sobre a segurança jurídica da companhia.
Mudança de estratégia e impactos
Em segunda instância, a desembargadora atendeu ao pedido de antecipação de tutela com base no princípio da não surpresa, restaurando a autorização concedida pela Fazenda e determinando a retomada dos endereços na internet e da infraestrutura financeira da empresa. Até o fechamento desta reportagem, contudo, os sites Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online ainda permaneciam fora do ar.
Diante de sinais do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux de que a decisão sobre a inconstitucionalidade da medida provisória ocorreria apenas após as eleições, advogados do setor relataram que as empresas passaram a buscar decisões favoráveis em varas federais.
A Advocacia-Geral da União informou que vai recorrer da decisão que liberou o funcionamento da empresa. No texto da medida provisória, o governo argumenta que a extinção das apostas online é motivada pelo interesse público, apontando que o mercado regulado nos últimos dois anos não garantiu proteção adequada à saúde, aos consumidores, aos menores de idade e à estabilidade financeira das famílias.
