Empreender no Brasil ainda exige lidar com prazos longos, exigências repetidas de papéis e etapas burocráticas complexas. Para modificar esse cenário, o Projeto de Lei 3066/26 traz diretrizes voltadas à simplificação de processos, integrando informações entre órgãos estatais e estabelecendo normas padronizadas para setores econômicos considerados de baixo risco.
Mudanças na Lei da Liberdade Econômica
O texto está em análise na Câmara dos Deputados e promove alterações na Lei da Liberdade Econômica. Caso seja aprovado, o conjunto de medidas pretende diminuir os entraves enfrentados por empresários e otimizar rotinas ligadas à contabilidade, como a regularização de empresas e o monitoramento de pedidos de licenciamento.
Uma das regras centrais proíbe que órgãos governamentais exijam papéis que já constem em registros oficiais. Dessa forma, em vez de exigir novamente os dados do empreendedor, as próprias instituições deverão realizar o cruzamento e o repasse das informações internamente.
Aprovação automática de licenças
A iniciativa também introduz a possibilidade de liberação automática de licenças caso o órgão competente não se manifeste dentro de um prazo estipulado. O objetivo é impedir que a lentidão administrativa prejudique a abertura ou o crescimento de empreendimentos.
Embora a Lei da Liberdade Econômica já contemple a aprovação tácita em contextos específicos, a nova proposta busca expandir esse recurso. Contudo, a medida não funcionará de forma irrestrita para todas as categorias de licença.
Inovação e sandbox regulatório
O texto contempla ainda a implantação de um sistema nacional de sandbox regulatório, permitindo que companhias testem produtos e modelos de negócio inéditos sob supervisão dos órgãos fiscalizadores. A estratégia visa estimular o ambiente corporativo e impulsionar o surgimento de novas tecnologias.
Além disso, o projeto estimula a digitalização de procedimentos, a adoção de assinaturas eletrônicas e o rastreamento digital de demandas. Para o setor contábil, essas melhorias prometem agilizar o atendimento e eliminar o envio redundante de arquivos.
Padronização para atividades de baixo risco
O projeto define critérios nacionais uniformes para a classificação de atividades de baixo risco. Com isso, governos estaduais e municipais só poderão criar exigências extras se comprovarem justificativas técnicas embasadas em riscos reais.
Para medir os avanços, a proposta institui o Ranking Nacional de Modernização Econômica, avaliando estados e prefeituras conforme critérios como velocidade na abertura de negócios e nível de digitalização dos serviços.
De autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), o PL 3066/26 passará pela avaliação de comissões temáticas na Câmara e, posteriormente, precisará ser apreciado pelo Senado para entrar em vigor.
