O governo federal sancionou a legislação que transforma o cenário dos pequenos negócios no Brasil, trazendo alívio financeiro e novas perspectivas de crescimento para milhões de profissionais autônomos por meio do pacote Prospera MEI.
Remissão de débitos tributários federais A medida contempla a quitação de débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, alcançando mais de 3,6 milhões de microempreendedores e montante estimado em R$ 18,7 bilhões. O benefício abrange contribuições previdenciárias atrasadas, multas e juros, com exigência de adimplência nas guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional durante os primeiros seis meses a partir de 1º de janeiro de 2027.
Novo limite de faturamento anual O teto de receita da categoria, atualmente estabelecido em R$ 81 mil, passará por reajustes graduais nos próximos anos. A regra determina o salto para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, alcançará R$ 140 mil em 2028, permitindo que os profissionais expandam as operações sem migrar compulsoriamente para o regime de microempresa.
Ampliação da equipe de colaboradores Outro avanço importante diz respeito ao quadro de pessoal, visto que a legislação autoriza a contratação de até dois empregados pelos estabelecimentos. A medida facilita a rotina de salões de beleza, comércios de bairro e prestadores de serviços que necessitam de suporte operacional, respeitando o pagamento do salário mínimo ou piso da categoria.
Novas facilidades de crédito e compras públicas O programa também engloba ações voltadas ao reerguimento financeiro, integrando o Desenrola 3.0 para renegociação de dívidas bancárias de 1,6 milhão de inadimplentes e instituindo o Pix MEI com aportes de até R$ 5 mil para investimentos. Adicionalmente, as licitações exclusivas para pequenas empresas sobem para R$ 130.984,20, enquanto o programa Contrata+Brasil amplia o teto de contratação de microempreendedores para R$ 25 mil.
