Milhões de trabalhadores que atuam por conta própria podem ganhar novas condições para expandir suas atividades a partir de 2027. O Congresso Nacional concluiu a votação do pacote Prospera MEI, iniciativa do governo federal voltada ao fortalecimento dos pequenos negócios, e o texto agora aguarda a sanção da Presidência da República.
Novos limites de receita para o negócio
Entre as principais alterações previstas está a elevação do teto de faturamento anual permitido para a categoria. O limite, que hoje é de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027, com possibilidade de atingir R$ 140 mil no ano seguinte, conforme o cronograma estabelecido na proposta.
Essa ampliação dá margem para que quem presta serviços ou vende mercadorias possa crescer sem o receio imediato de desenquadramento. Até que a lei seja oficialmente sancionada e entre em vigor, no entanto, todas as normas atuais continuam valendo integralmente.
Mais vagas e auxílio para débitos pendentes
Outro ponto de destaque no texto aprovado é a permissão para que o profissional contrate até dois funcionários, dobrando o limite atual de apenas um colaborador. Os contratados deverão receber o salário mínimo ou o piso da categoria correspondente.
Além da expansão da equipe, o pacote traz medidas de alívio financeiro por meio da remissão total de débitos tributários acumulados com a União até 13 de outubro de 2026, inclusive valores que já estejam na Dívida Ativa.
Cuidados necessários antes da sanção
Apesar do benefício fiscal previsto, a medida não elimina a obrigação de manter as contribuições mensais em dia. Para ter direito ao perdão das dívidas anteriores, o interessado precisará formalizar o pedido e cumprir rigorosamente o pagamento das guias nos seis meses seguintes à publicação da lei, além de desistir de eventuais contestações judiciais sobre esses débitos.
Enquanto aguardam os próximos passos do processo legislativo, os profissionais devem manter o controle rigoroso das receitas, acompanhar a situação fiscal nos canais oficiais e evitar interromper os pagamentos vigentes com base em expectativas futuras.
