O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, defendeu mais segurança, transparência e rastreabilidade no mercado de precatórios. A declaração ocorreu durante uma sessão do CNJ, na qual o ministro informou que o órgão desenvolve novas regras e tecnologias para ampliar o controle sobre esses créditos.
Ações e ferramentas tecnológicas do CNJ
As iniciativas apresentadas incluem uma calculadora para o cidadão consultar o valor atualizado de seu precatório, um painel nacional de dados chamado de “Sisprec” e um portal dedicado às cessões de créditos. Além da manifestação pública, Fachin detalhou o plano em um ofício enviado ao ministro Gilmar Mendes em resposta a cobranças por maior fiscalização no setor.
Precatórios são dívidas que governos, sejam eles da União, estados ou municípios, são obrigados a quitar após perderem ações na Justiça de maneira definitiva, sem margem para recursos.
Novas regras e marcos regulatórios
Durante a sessão, Fachin ressaltou o papel do conselho e detalhou três frentes normativas em andamento: uma nova resolução sobre a política judiciária para o tratamento adequado dos precatórios, a regulamentação das cessões de crédito em parceria com o Banco Central e uma revisão geral das normas constitucionais do setor, prevista para ser apresentada ao plenário em outubro.
O ministro também anunciou que a calculadora de créditos e o painel nacional de dados, atualmente em fase de implantação em dez tribunais, devem ampliar o acesso à informação para a sociedade. “Instituições não se fortalecem para si mesmas; fortalecem-se para servir”, afirmou Fachin, ao pontuar que o objetivo é evitar distorções. “Um precatório não é apenas um número escrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado, um direito que alguém espera ver cumprido”, completou.
Resposta a Gilmar Mendes e investigações
No documento enviado a Gilmar Mendes, o presidente do CNJ destacou que as suspeitas exigem apuração rigorosa das instituições para barrar ilegalidades. Ele propôs à Corregedoria Nacional de Justiça a realização de correições extraordinárias focadas em ações indenizatórias de usinas do setor sucroalcooleiro e em processos de reajustes da tabela do Sistema Único de Saúde.
O foco da auditoria é identificar e sustar expedições de precatórios autorizadas antes do trânsito em julgado, além de apurar valores considerados inflados. O tema ganhou relevância em meio às investigações da Operação Compliance Zero, que apura fraudes ligadas ao extinto Banco Master, cujos desdobramentos já resultaram no cancelamento de bilhões em pagamentos irregulares determinados pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves.
