O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma sugestão para fixar a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% a partir de 2027. O percentual, calculado por técnicos com base em dados da Receita Federal, será encaminhado ao Congresso Nacional, cabendo ao Senado definir o valor final até 15 de dezembro.
Entenda o cálculo da CBS Para chegar a esse patamar, o órgão estimou a arrecadação dos tributos que serão extintos no fim de 2026, como PIS, Cofins e grande parte do IPI, seguindo a premissa de manter a carga tributária atual. Projeções anteriores do governo em 2024 apontavam 8,8%, enquanto a consultoria Roit calculava 9,43% e o Comitê Gestor do IBS estimava 9,2%.
O impacto do imposto total Com a soma da CBS federal e do IBS estadual e municipal — que terá taxa marginal de 0,1% até 2028 e cobrança integral em 2033 —, analistas projetam que o imposto brasileiro sobre o consumo ultrapassará 30%. Caso se confirme, o índice superará a média de 19,4% dos países da OCDE e será o maior entre as nações desenvolvidas, segundo dados da Tax Foundation.
O governo federal argumenta que a tributação atual atinge cerca de 34%, mas o modelo atual “por dentro” e em cascata dificulta a transparência. Com a reforma, os tributos passarão a ser cobrados “por fora”. A alta carga tributária sobre o consumo no Brasil reflete a decisão de manter o patamar de arrecadação, gerando alta regressividade e penalizando os mais pobres.
“A reforma tributária pode significar simplificação, mas jamais redução de carga tributária enquanto o Brasil continuar refém de uma política fiscal irresponsável”, avaliou o tributarista Luís Garcia.
Repercussão nos setores produtivos A Confederação Nacional do Comércio (CNC) criticou a proposta, apontando riscos para empresas intensivas em mão de obra.
“A substituição por uma CBS com referência de 11,3% representa uma elevação expressiva da alíquota nominal, embora o impacto efetivo dependa dos créditos e do tratamento tributário de cada atividade. Empresas intensivas em mão de obra ficam mais expostas, pois a folha de pagamentos não gera créditos”, avaliou a CNC, por meio de nota.
A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) também manifestou preocupação com o impacto nos preços.
“A definição da alíquota não deve ignorar os impactos sobre a produção, os investimentos e o custo dos alimentos. Além de aumentar os preços, uma alíquota elevada da CBS ameaça ampliar a pressão sobre o orçamento das famílias de menor renda, comprometendo seu acesso à alimentação”, acrescentou a ABIA, em nota.
O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, afirmou que a nova projeção retira mais de R$ 100 bilhões da economia e criticou o modelo.
“A produção, os investimentos e o emprego não suportam mais impostos. O reequilíbrio fiscal do Brasil exige corte e controle de gastos públicos, e não aumento de arrecadação sobre quem produz. Esperamos o bom senso do Senado Federal para corrigir essa distorção”, declarou o presidente da Fiesp.
O setor de telecomunicações seguiu na mesma linha de alerta.
“A alíquota proposta é bem superior à alíquota neutra do setor de telecomunicações. Isso representará aumento da carga tributária de telecom, prejudicando investimentos em inovação e expansão da rede, com impacto no custo do serviço para o consumidor”, disse Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis Brasil Digital.
