Um novo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende barrar o acesso a subsídios, créditos e programas governamentais para indivíduos sentenciados por invadir ou depredar terras produtivas no Brasil. A medida busca endurecer as penalidades para infrações contra o setor agropecuário.
Crimes abrangidos pela proposta
De acordo com o texto da iniciativa, a vedação atinge diretamente condenados em última instância por esbulho possessório, dano qualificado, incêndio criminoso, destruição de lavouras, rebanhos ou máquinas agrícolas, além de associação criminosa voltada à ocupação de terras.
O período de bloqueio das políticas públicas federais do setor rural vigorará por oito anos contados a partir do cumprimento total da sanção penal imposta ao infrator.
Exceções e checagem de dados
A norma estabelece salvaguardas para proteger terceiros que atuem de boa-fé, dependentes legais dos condenados e cooperativas que comprovem não ter envolvimento nas ações criminosas investigadas.
Para garantir a eficácia do veto, a administração federal poderá cruzar informações de variados órgãos públicos com o objetivo de identificar quem se enquadra nas restrições previstas.
Justificativa do autor
O autor, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), afirma que os recursos públicos destinados ao setor rural devem beneficiar apenas pessoas que atuam dentro da legalidade. “Não é compatível com o interesse público a destinação de incentivos a pessoas condenadas por práticas ilícitas contra a propriedade produtiva rural”, disse.
O parlamentar também pontua que o texto não tem a intenção de criminalizar manifestações pacíficas ou movimentos sociais organizados.
Tramitação no Congresso
A matéria segue para análise conclusiva nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta precisa passar pela aprovação de deputados e senadores.
