O Tribunal de Contas da União determinou na quarta-feira (14.out.2026) que o Inss realize a revisão de 101.248 auxílios financeiros concedidos por meio do seguro-defeso ao longo de 2024. O pente-fino conduzido pelo órgão fiscalizador encontrou fortes indícios de irregularidades que somam R$ 654 milhões em repasses.
Inconsistências em CPFs e vínculos empregatícios
Do total de benefícios apontados para reanálise, 56.827 possuem falhas cadastrais ligadas diretamente aos números de Cpf, gerando um risco financeiro estimado em R$ 401 milhões. Paralelamente, outros 44.421 casos demonstram sinais de que os beneficiários não cumpriam os critérios legais obrigatórios, como a manutenção de carteira assinada ativa ou o recebimento simultâneo de rendimentos vedados por lei, somando cerca de R$ 253 milhões em impacto potencial.
Divergências demográficas e impacto máximo
Além dos casos específicos, a investigação calculou que o teto de gastos irregulares com a subvenção pode alcançar a marca de R$ 3,06 bilhões no mesmo ano. Esse patamar foi projetado com base no descompasso entre o cadastro oficial do governo e as estatísticas de pescadores artesanais levantadas pela Pnad Contínua, estudo conduzido pelo Ibge. Contudo, o tribunal ressalta que essa disparidade numérica por si só não atesta fraude em todos os pagamentos.
O funcionamento do auxílio e prazos estipulados
O seguro-defeso assegura o repasse mensal de um salário mínimo aos profissionais da pesca artesanal nos períodos em que a atividade é restrita devido à piracema, garantindo a preservação das espécies aquáticas. Agora, o Inss dispõe de um prazo de até 180 dias para reavaliar os registros sob suspeita. Caso fique comprovada a ilegalidade na concessão durante o processo administrativo, o instituto precisará apurar os montantes e cobrar a restituição dos recursos ao erário.
Discrepâncias regionais e demora nos repasses
O relatório do órgão de controle também destacou uma expansão desproporcional de beneficiários adultos entre 2019 e 2024 em estados específicos. No Maranhão, o salto foi de 205,9%; no Pará, atingiu 71,6%; e no Amapá, registrou alta de 49,9%. Nesses três locais, o crescimento demográfico da população adulta ficou abaixo de 9% no mesmo intervalo, elevando a fatia conjunta desses estados de 54,9% para 64,5% do total nacional, o que aponta risco de superdimensionamento, enquanto estados como São Paulo e Minas Gerais podem sofrer com a exclusão de trabalhadores legítimos.
Por fim, a auditoria registrou lentidão na liberação dos valores, com a primeira parcela demorando uma média de 96 dias para ser quitada após a solicitação em 2024. Diante disso, o Ministério do Trabalho e Emprego recebeu 60 dias para formular estratégias de aprimoramento no controle dos pagamentos, enquanto a pasta e o Ministério da Pesca e Aquicultura ganharam 180 dias para refinar o cálculo populacional dos profissionais aptos ao benefício.
