Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) articulam a análise das ações sobre a Lei da Dosimetria logo após o período eleitoral como uma saída jurídica para recalcular a punição imposta a Jair Bolsonaro. A aplicação desse mecanismo é tratada nos bastidores da Corte como uma alternativa menos desgastante do que acatar os pedidos de revisão criminal que visam extinguir a condenação de 27 anos e três meses de prisão do ex-presidente por envolvimento em trama golpista.
Equilíbrio político e maioria no plenário
A percepção predominante entre magistrados dessa ala é de que a dosimetria oferece uma solução prática para encurtar o tempo de cumprimento de pena de Bolsonaro — atualmente em regime de prisão domiciliar — e de outros condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O entendimento é de que esse caminho evitaria novos atritos internos e institucionais, reunindo condições favoráveis para formar maioria no plenário, ainda que com eventuais modulações e ajustes no texto da lei.
Em contrapartida, a anulação integral da sentença por meio de revisão criminal enfrenta forte resistência. Para prosperar, essa tese demandaria a derrubada de uma decisão já consolidada pela Primeira Turma do STF, cenário considerado improvável diante da atual correlação de votos no tribunal.
Entenda o funcionamento da Lei da Dosimetria
Sancionada e promulgada pelo Legislativo em 2025 após a derrubada parcial do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma alterou regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal. As modificações instituíram novos parâmetros para a remição de pena e progressão de regime em condenações ligadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Cálculos elaborados pela defesa de Bolsonaro indicam que a nova regulamentação permitiria uma diminuição de 2 anos e 5 meses a até 3 anos no tempo total de sua punição. Embora uma anistia ampla sofresse rejeição explícita na Corte, ministros já sinalizavam que critérios técnicos de cálculo de pena poderiam ser validados.
A aplicação da legislação foi suspensa cautelarmente em maio pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, até o veredito final do plenário. Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se contra a paralisação da regra, sustentando que, em análise preliminar, não foi constatado desvio de finalidade. Com a manifestação da PGR, o caso depende da liberação de Moraes e da inclusão na pauta presencial pelo presidente do STF, Edson Fachin.
Pedidos de anulação tramitam em paralelo
Enquanto a dosimetria ganha força, o ministro Kassio Nunes Marques sinalizou que pretende submeter as revisões criminais do ex-mandatário ao colegiado após o segundo turno das eleições, sustentando a interlocutores a importância de deliberar sobre o assunto.
Os argumentos da defesa na revisão criminal
Instrumento jurídico de caráter excepcional, a revisão criminal exige a apresentação de novos elementos e visa corrigir eventuais erros em sentenças condenatórias já transitadas em julgado. O recente recurso protocolado pelos advogados do ex-presidente apoia-se em:
- Questionamentos técnicos sobre a integridade da cadeia de custódia de dados digitais;
- Apontamentos de restrições na conferência pericial de provas reunidas no processo;
- Menções a desdobramentos do caso do Banco Master, incluindo manifestações de Moraes sobre registros telefônicos.
A Procuradoria-Geral da República analisará se os novos argumentos atendem aos requisitos legais para justificar a reabertura do processo. Em manifestação anterior sobre o primeiro pedido de revisão, o procurador-geral Paulo Gonet havia opinado pela rejeição, por considerar inexistentes os fatos novos capazes de reverter a condenação definitiva.
