O Governo Federal determinou a obrigatoriedade do cadastro biométrico para a concessão, manutenção e renovação de benefícios previdenciários. Regulamentada pela Portaria SGD/MGI nº 2.907/2026, a medida adota a Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento central para o atendimento público.
Calendário e prazos da biometria
Apesar de não trazer riscos imediatos de corte para os atuais segurados, a regra exige organização prévia para evitar transtornos. O planejamento estabelece etapas graduais para a transição digital até o final de 2028.
Até 31 de dezembro de 2026, o sistema aceita a biometria cadastrada na CIN, na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no Título de Eleitor ou no Passaporte. Quem possui o registro em qualquer um desses documentos assegura a validação durante todo o ano de 2027.
A partir de 1º de janeiro de 2027, o cidadão sem nenhum registro biométrico prévio necessita emitir obrigatoriamente a nova CIN para realizar solicitações. Já a partir de 1º de janeiro de 2028, o INSS passa a aceitar exclusivamente a biometria vinculada à CIN.
Pagamentos e isenção de regras
A nova exigência não provoca o bloqueio automático de pagamentos já ativos. O governo garante a continuidade dos depósitos para quem já recebe aposentadoria, pensão ou auxílio, concentrando o foco de atenção em quem planeja dar entrada em novos pedidos.
Além disso, a portaria estabelece isenção total da exigência para grupos específicos: pessoas com mais de 80 anos, cidadãos com limitações de saúde ou deficiência que impeçam o deslocamento, residentes em locais de difícil acesso, brasileiros no exterior, além de migrantes, refugiados e apátridas.
Prevenção contra golpes
O início da transição exige atenção redobrada contra abordagens criminosas, já que golpistas utilizam o tema para obter dados pessoais de segurados de forma fraudulenta.
O INSS reforça que não realiza chamadas telefônicas, não envia mensagens por aplicativos como WhatsApp e não envia atendentes às residências para solicitar fotos, selfies ou impressões digitais sob o pretexto de “atualização biométrica”. Diante de qualquer abordagem desse tipo, o cidadão deve interromper o contato imediatamente.
Emissão da nova CIN
A antecipação do documento elimina imprevistos futuros no acesso aos serviços previdenciários, sendo que a emissão da primeira via da Carteira de Identidade Nacional é totalmente gratuita em todo o país.
Para realizar o procedimento de forma rápida e segura, o cidadão deve acessar o portal oficial gov.br/identidade, selecionar o seu estado e agendar o atendimento presencial, apresentando a certidão de nascimento ou de casamento no dia marcado.
Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações, utilize apenas os canais oficiais do governo: o aplicativo Meu INSS ou a Central de Atendimento 135.
