Pequenos empresários e produtores rurais que precisarem adequar o expediente de sua equipe à nova carga semanal de 40 horas poderão contar com um alívio financeiro significativo. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3261/26, que estabelece uma série de facilidades tributárias e econômicas para mitigar os impactos financeiros decorrentes da mudança na rotina laboral.
Quem pode receber o benefício fiscal A iniciativa atende diretamente microempreendedores individuais com funcionários, micro e pequenas empresas, além de cooperativas e agricultores familiares. Para ter direito aos incentivos, os empregadores devem cumprir critérios fundamentais, como efetuar a transição sem redimensionar salários, assegurar ou expandir os postos de trabalho, demonstrar impacto financeiro e manter a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
Isenção de encargos previdenciários por cinco anos A principal diretriz da proposta zera a cobrança da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha salarial dos colaboradores mantidos ou contratados no período de adaptação. O benefício fiscal entra em vigor com prazo inicial de cinco anos.
O governo tem a prerrogativa de prorrogar o incentivo por igual período, desde que haja aprovação de legislação específica fundamentada em avaliações de impacto socioeconômico e na demonstração de ganhos de produtividade pelas companhias contempladas.
Redução de tributos e crédito especial Além da dispensa previdenciária, o texto determina que o Poder Executivo apresente, no prazo de 180 dias, um plano complementar de benefícios tributários. O pacote deve prever a redução de pelo menos 50% no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
O texto também assegura linhas de crédito com taxas equivalentes à remuneração da poupança, carência mínima de dois anos e prazo de até 15 anos para a quitação. Os valores podem ser aplicados em tecnologia, automação, capacitação de pessoal e capital de giro.
Mecanismos de controle e combate a fraudes Para evitar irregularidades, a proposta impõe exigências rígidas. As organizações beneficiadas ficam proibidas de realizar demissões artificiais ou adotar expedientes fraudulentos para se enquadrar nas regras. O governo regulamentará a fiscalização e divulgará balanços anuais sobre os setores beneficiados e os empregos preservados.
O autor da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), argumenta que o alívio financeiro é crucial para proteger quem gera empregos no país. Segundo Hauly, embora a redução da jornada traga ganhos sociais indiscutíveis, a mudança gera forte pressão no custo operacional do setor produtivo.
A nova carga horária está atrelada à PEC 221/19, aprovada na Câmara em maio e atualmente em tramitação no Senado, que limita o trabalho a 40 horas semanais em até cinco dias, com dois dias consecutivos de folga e sem prejuízo salarial. A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Casa.
