A Prefeitura de Campo Mourão inicia nesta quarta-feira (18) o “Programa de Recuperação Fiscal de Campo Mourão – Refiscam 2026”, que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com desconto de 100% nos juros e multas para pagamentos à vista. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas coloquem suas obrigações em dia com o município, aproveitando condições especiais para quitar dívidas.
Instituído pela Lei Complementar nº 96/2026 de 17/11/2026, aprovada pela Câmara de Vereadores e regulamentado pelo Decreto nº 13148/2026, publicado no órgão oficial desta terça-feira (17), o programa contempla débitos inscritos em dívida ativa, incluindo impostos como IPTU, ISS, taxas e outros tributos municipais em atraso. O prazo para adesão vai de 18 de novembro a 11 de dezembro de 2026.
Para participar, os interessados devem procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura, onde poderão consultar os valores devidos e formalizar o acordo de regularização. O atendimento presencial ocorre das 8 às 17 horas, na Praça de Atendimento, localizada na Rua Brasil, 1407. Também é possível obter informações pelo WhatsApp (44) 3518-1191 ou pelo Portal do Município https://www.campomourao.pr.gov.br/.
Atualmente, o volume de débitos de impostos municipais em atraso chega a R$ 121.426.654,84. Com o programa, a Prefeitura busca ampliar a recuperação desses recursos, que são importantes para fortalecer a capacidade de investimento do município em áreas prioritárias, como Saúde, Educação, Infraestrutura e demais serviços urbanos.










