A Procuradoria-Geral da República adotou uma postura de conciliação ao protocolar um parecer que tenta estabelecer um meio-termo entre o Governo Federal e o Senado Federal na discussão sobre as chamadas pautas-bomba na Justiça.
Regras para o orçamento
O documento elaborado pelo órgão ministerial faz uma defesa explícita de normas que imponham restrições a propostas de natureza orçamentária que venham a tramitar sem a devida estimativa de impacto financeiro para os cofres públicos.
Restrições às compensações
Por outro lado, o entendimento jurídico apresentado também coloca limites severos sobre os mecanismos de compensação financeira pretendidos pelo Executivo, moderando o alcance das exigências governamentais perante o parlamento.
Com essa movimentação no Supremo Tribunal Federal, busca-se pacificar o entendimento jurídico em torno de projetos que geram despesas obrigatórias sem a indicação da respectiva fonte de custeio, tema sensível para a estabilidade fiscal do país.
