O Supremo Tribunal Federal estabeleceu as diretrizes definitivas para a contagem do prazo de dez anos destinado à restituição de valores cobrados em excesso nas faturas de energia elétrica dos consumidores brasileiros.
O impacto da decisão
A definição da mais alta corte do país traz segurança jurídica para um litígio que envolve contribuintes e concessionárias de energia em todo o território nacional, impactando diretamente o bolso da população.
Como funciona o prazo
Com o entendimento fixado pelo tribunal, fica claro o marco temporal que os cidadãos devem respeitar para reaver os montantes que foram repassados de forma incorreta ao longo dos anos nas cobranças mensais.
A medida encerra debates judiciais prolongados e padroniza o procedimento que deve ser adotado pelas empresas do setor elétrico na hora de efetuar os ressarcimentos devidos aos consumidores.
