O plenário do Senado Federal se prepara para retomar as deliberações sobre a PEC da Segurança Pública, em meio a um forte embate político em torno da redução da maioridade penal. Enquanto os parlamentares governistas buscam aprovar a matéria de forma ágil, setores oposicionistas utilizam a inclusão do tema etário para criar resistências e adiar a conclusão da votação.
Manobras regimentais e divergência entre bancadas
A bancada alinhada ao Palácio do Planalto planeja votar a matéria em plenário garantindo que a análise sobre a imputabilidade penal ocorra em debate separado. O líder do Partido dos Trabalhadores na Casa, Camilo Santana, ressaltou que a administração federal não se opõe a rediscutir a idade de responsabilidade criminal, mas lembrou que já existe um texto específico em andamento no Congresso Nacional focado exclusivamente nessa pauta.
Por outro lado, a oposição adotou a tática de desacelerar o andamento legislativo por considerar a tramitação inadequada às vésperas da rodada final das eleições municipais. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apontando a iniciativa de pautar o assunto neste período como uma “ajudinha” à campanha de reeleição de Lula, além de qualificar o momento como “oportunista”.
Estratégia sobre a maioridade penal e divisão interna
A meta dos oposicionistas envolve aprovar a redução etária no bojo da proposta para forçar o retorno do texto à Câmara dos Deputados, adiando o desfecho para o próximo ano legislativo. A bancada apresentou uma emenda estipulando 14 anos para infrações hediondas e 16 anos para os demais delitos. Em contrapartida, Camilo Santana sugeriu uma emenda limitando o corte para 16 anos estritamente em crimes hediondos, postura que teve a concordância do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, desde que avaliada em proposição autônoma.
A pauta gerou atritos no interior do próprio PT. Parte dos correligionários defende acompanhar o sentimento popular evidenciado pelo Datafolha de junho de 2026, quando 79% dos entrevistados se manifestaram a favor da redução, contra 17% desfavoráveis, 3% indecisos e 1% indiferentes. Em sentido contrário, alas tradicionais rejeitam qualquer flexibilização; a senadora Teresa Leitão (PT-PE) classificou a movimentação adversária como “chantagem” e “cálculo eleitoreiro”.
Para constranger a base, a oposição exigiu a deliberação em separado de sua emenda. Caso rejeitada em plenário pelos governistas, o grupo liderado por Flávio planeja explorar os votos contrários na arena eleitoral, enquanto o relator tentará promulgar a versão básica aprovada sem acréscimos.
Principais diretrizes da proposta de segurança pública
A proposta constitucional visa estabelecer forte integração federativa por intermédio de operações integradas, sistemas unificados e cooperação probatória. Paralelamente, o texto expande a competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para a vigilância de hidrovias e ferrovias sob jurisdição da União.
O endurecimento penal também alcança líderes de organizações criminosas e milícias, aplicando restrições à progressão carcerária, bloqueio patrimonial e medidas punitivas a empresas envolvidas. Além disso, a matéria cria o Sistema de Políticas Penais, fortalece a atuação das polícias penais na administração penitenciária e insere garantias explícitas na Carta Magna para proteção, amparo e assistência às vítimas de crimes, com foco prioritário em mulheres.
Regras orçamentárias e ajustes de competência
No tocante ao custeio, o relator, senador Rogério Carvalho, eliminou a fatia de 30% vinda das apostas de quota fixa (bets) que havia sido chancelada pelos deputados. Em contrapartida, manteve o repasse escalonado de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal entre 2027 e 2029, além de blindar as dotações do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública contra contingenciamentos.
O parlamentar confirmou ainda uma retificação de redação para sanar dúvidas quanto às prerrogativas da Polícia Legislativa. O ajuste visa impedir brechas normativas que abram margem para que a corporação interna conduza investigações privativas sobre deputados e senadores em ilícitos penais federais.
