Documento atende às normativas do Prolegis, do TCE-PR
Os vereadores aprovaram na sessão desta quarta-feira, 14 de outubro, o projeto de resolução 07/2026 que disciplina a execução de fiscalizações da Câmara e estabelece procedimentos para sua realização. A matéria foi aprovada em dois turnos e vai à promulgação para se efetivar como lei.
O projeto, foi aprovado com 14 votos favoráveis, dos vereadores: Adnan El Sayed (PSD), Adriano Rorato (PL), Anice Gazzaoui (PP), Balbinot (PSDB), Beni Rodrigues (PP), Bosco Foz (PL), Cabo Cassol (PL), Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos), Maninho (PSD), Professora Marcia Bachixte (MDB), Sidnei Prestes (Mobiliza), Valentina (PT) e Yasmin Hachem (PT). O vereador Evandro Ferreira (PSD) não votou pois estava ausente na sessão. A matéria esclarece que a proposta se insere na função constitucional de controle externo atribuída ao Poder Legislativo e encontra respaldo na Lei Orgânica do Município e também está alinhada ao novo modelo de avaliação da prestação de contas anual do Poder Legislativo Municipal, instituído pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), por meio do Programa Prolegis.
O Plano Anual de Fiscalização será único e de caráter institucional, elaborado a partir da consolidação dos temas de fiscalização definidos por cada Comissão Permanente, no decorrer da sessão legislativa para execução na sessão legislativa subsequente.
“Há uma fiscalização para o próprio Legislativo, porque se compromete com regras claras, precisará cumprir e existirão prazos e formulários padronizados. Não há como fugir da regra. As fiscalizações se tornam profissionais, com começo, meio e fim. Muita transparência e regra clara, isso é um ganho para a sociedade, que vai poder acompanhar cada vez mais esse trabalho ”, explicou o 1º vice-presidente, vereador Dr. Ranieri Marchioro (Republicanos).
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal, no exercício de suas competências de controle externo e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, observarão os processos de trabalho, ritos e formalidades estabelecidos nesta Resolução, sem prejuízo de suas demais atribuições.
Processo de fiscalização
De acordo com o projeto, as fiscalizações serão feitas da seguinte forma: ordinárias, que são as previstas no Plano Anual de Fiscalização aprovado em plenário; extraordinárias: instauradas em virtude de denúncias, requerimentos parlamentares, deliberações de comissões ou demandas da sociedade civil; temáticas: voltadas à avaliação de políticas e ações públicas em áreas específicas, abrangendo, prioritariamente, as áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, Administração Financeira, Aquisições e Contratações, e Transparência Pública; contínuas: destinadas ao acompanhamento periódico do cumprimento de metas dos Planos Municipais e da execução de programas e serviços governamentais de caráter permanente.
Equipes de fiscalização
As fiscalizações serão executadas pelas Comissões Permanentes de acordo com suas pertinências temáticas e com o assunto objeto de fiscalização, conforme as respectivas competências e composições definidas no Regimento Interno e nas demais normas da Casa.
Reuniões de fiscalização
Cada Comissão Permanente realizará reuniões de trabalho, tratando de matérias de instrução e controle no âmbito de suas reuniões ordinárias, sempre que a pauta assim comportar, assegurando-se o tratamento de temas fiscalizatórios com periodicidade mínima semestral.
