A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira (9) que a segunda instância da Justiça Federal anulou a decisão liminar que permitia a operação contínua da plataforma de apostas online Stake Brasil. A ordem de reversão partiu do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, respondendo a um recurso protocolado pela AGU.
Impacto na regulação do setor Anteriormente, a casa de jogos virtuais havia obtido uma ordem judicial para assegurar suas atividades até o dia 25 de outubro, contrariando a medida provisória que vetou o acesso de usuários aos sites de apostas.
De acordo com o entendimento do magistrado, manter apenas uma marca em atividade gera um desequilíbrio prejudicial ao controle estatal.
“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”, afirmou.
Contestações no Supremo Tribunal Federal Enquanto isso, a validade da medida provisória que restringe o mercado de palpites virtuais enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), impetrados por organizações do segmento.
Nos dias anteriores, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) junto com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a invalidação das regras que bloqueiam a exploração e a propaganda de jogos de azar na internet. O andamento dessas ações está sob a responsabilidade do ministro Luiz Fux.
