A atuação do conselho vinculado à nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos precisa de ampla participação do setor produtivo e de especialistas, conforme avaliação da CEO da Sigma Lithium, Ana Cabral.
Estrutura e regulamentação do CIMCE
Durante entrevista concedida nesta terça-feira (29), a executiva destacou que as definições sobre o funcionamento do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) serão decisivas para o sucesso da legislação, que foi sancionada em meados de setembro. “A grande discussão agora é que conselho vai ser formado, quais seus poderes. Você não pode criar um conselho autocrático. O conselho tem que ser composto por partes do setor e do regulador, e que não possa autocraticamente definir assuntos muito técnicos”, afirmou Ana Cabral.
O decreto que estruturou o órgão dividiu suas atividades entre Pleno, Secretaria-Executiva e Comitê Executivo, sendo este último encarregado de deliberar sobre casos concretos submetidos à triagem, podendo aplicar medidas cautelares ou homologar operações. No entanto, o regimento interno e diversos critérios técnicos ainda dependem de atos normativos a serem publicados pelo Pleno.
Incentivos fiscais e competitividade global
Embora os instrumentos de estímulo à cadeia produtiva tenham recebido avaliação positiva, a direção da mineradora pontua que os valores disponibilizados pelo Brasil ficam aquém dos subsídios praticados internacionalmente. A legislação prevê crédito fiscal de até R$ 1 bilhão anuais entre 2030 e 2034, além da criação do FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral) e exigências de investimentos em P&D que variam de 0,3% a 0,5% da receita operacional bruta.
Disputa judicial em Minas Gerais
Outro ponto de tensão envolve a segurança jurídica do complexo Grota do Cirilo, situado no Vale do Jequitinhonha, entre Araçuaí e Itinga. Uma decisão da Justiça Federal determinou a suspensão das licenças e da lavra após ação civil pública movida pela Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, que aponta divergências sobre a proximidade do empreendimento em relação ao território tradicional do Baú. “Segurança jurídica é o direito da defesa. É uma discussão de metrificação. A quantos metros da fronteira externa de uma comunidade estamos localizados. É só ir lá e medir. É basicamente 50% a mais que o limite legal”, declarou a CEO.
Após a determinação federal, a Feam (Fundação Estadual do Meio Ambiente) suspendeu cinco licenças ambientais da empresa, ato contestado pela companhia por tramitar na esfera federal. A defesa da mineradora já recorreu ao TRF-6 em busca da reversão da medida. Segundo a liderança corporativa, a prioridade inclui a preservação de postos de trabalho, visto que uma eventual interrupção das atividades impactaria diretamente cerca de 19 mil colaboradores e aproximadamente 80 mil familiares.
