O governo dos Estados Unidos solicitou nesta quinta-feira (24) sua intervenção em uma ação judicial movida por Elon Musk e pela rede social X. A medida busca derrubar uma penalidade financeira de € 120 milhões — aproximadamente R$ 708,7 milhões — aplicada pela Comissão Europeia com base na Lei de Serviços Digitais, conhecida pela sigla em inglês DSA.
Contexto da sanção europeia
A punição foi oficializada em dezembro de 2025 após investigações apontarem que a plataforma infringiu normas do bloco europeu ligadas à transparência operacional. Entre os fatores que motivaram a decisão estão falhas na gestão de publicidade, restrições no acesso de pesquisadores aos dados do sistema e o modelo do selo de verificação de contas. De acordo com o entendimento da União Europeia, permitir que qualquer usuário adquirisse o status verificado sem checagem prévia de identidade representava um risco de engano para o público.
Essa representou a primeira penalização severa fundamentada na nova legislação voltada para o controle de grandes empresas de tecnologia no território europeu. Em resposta, a defesa de Musk e os representantes da rede social acionaram o Tribunal Geral da União Europeia para anular a penalidade por meio de processos registrados como X Internet e X Holdings v. Commission e Musk v. Commission.
Posição do governo norte-americano
Ao formalizar o pedido de participação no litígio, a gestão estadunidense adotou uma postura de forte oposição aos métodos empregados pelo bloco europeu para fiscalizar corporações estrangeiras.
“A Comissão Europeia tentou ampliar de maneira inadequada sua autoridade regulatória para alcançar empresas americanas que não estão presentes ou não operam dentro de sua jurisdição”, afirmou Brett A. Shumate, procurador-geral assistente responsável pela divisão civil do Departamento de Justiça.
O representante do Departamento de Justiça também afirmou que os Estados Unidos não aceitarão o que classificou como uma tentativa de “extrapolação regulatória” para controlar empresas estadunidenses de inovação e crescimento econômico.
Impactos nas relações internacionais
A movimentação jurídica foi articulada em conjunto com o Departamento de Estado devido ao potencial impacto geopolítico sobre outras companhias sediadas nos Estados Unidos e sobre o panorama diplomático entre as duas potências.
Para o governo dos Estados Unidos, a abordagem adotada cria precedentes perigosos sobre a definição de responsabilidade em serviços digitais e questiona a validade de penalizar pessoalmente o empresário Elon Musk e outras marcas coligadas sem vínculo direto com a operação questionada. Até o momento, nem a Comissão Europeia nem os representantes da plataforma X emitiram posicionamentos oficiais a respeito do pedido de intervenção protocolado pela Justiça norte-americana.
