O Estado do Paraná enfrenta um cenário preocupante de adoecimento mental entre servidores públicos, com milhares de afastamentos decorrentes de ansiedade, depressão, estresse ocupacional e síndrome de burnout, além de registros de casos de suicídio. Diante dessa realidade, o advogado Dr. Mesael Caetano apresenta ao mandato do Deputado Estadual Requião Filho a proposta de criação do Programa Estadual de Proteção aos Riscos Psicossociais dos Servidores Públicos do Paraná, com foco na prevenção, promoção da saúde mental e valorização do serviço público.
A proposta está fundamentada na atualização da NR-01, que passou a reconhecer oficialmente os riscos psicossociais como elementos essenciais do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, exigindo que as instituições públicas adotem medidas preventivas voltadas à saúde mental no ambiente de trabalho. Nesse contexto, torna-se indispensável a implementação de políticas permanentes de cuidado, prevenção e enfrentamento aos fatores que geram sofrimento psíquico no serviço público.
Os riscos psicossociais compreendem situações como assédio moral, sobrecarga de trabalho, metas abusivas, falta de apoio institucional, conflitos interpessoais, jornadas excessivas e ambientes organizacionais tóxicos, fatores que comprometem diretamente a saúde emocional dos servidores e a qualidade dos serviços prestados à população.
O programa proposto tem como objetivo implementar ações estruturadas e contínuas de prevenção, monitoramento e controle desses riscos em órgãos da administração pública estadual e municipal, incluindo secretarias, autarquias, escolas, hospitais, câmaras e demais entidades da administração direta e indireta.
Sua estrutura prevê etapas integradas de diagnóstico organizacional, inventário de riscos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), plano de ação preventiva, capacitação de gestores e servidores, além de monitoramento contínuo por meio de indicadores de afastamentos, absenteísmo, clima organizacional e denúncias internas. Entre as medidas propostas estão programas de apoio psicológico, políticas antiassédio, fortalecimento da gestão humanizada, melhoria da comunicação institucional e promoção de ambientes de trabalho mais saudáveis.
A iniciativa também se fundamenta na Constituição Federal, na NR-01 e na Portaria MTE nº 1.419/2024, reforçando a necessidade de adequação dos órgãos públicos às exigências legais de proteção à saúde mental no trabalho.
Diante do aumento expressivo de afastamentos por transtornos mentais no serviço público paranaense, a proposta se justifica pela urgência de políticas estruturadas que previnam o adoecimento e promovam a qualidade de vida dos servidores. Além disso, propõe-se não apenas uma política pública permanente, mas também uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Paraná (PEC Estadual), com o objetivo de inserir no texto constitucional a proteção à saúde mental e aos riscos psicossociais dos servidores públicos, garantindo diretrizes obrigatórias de prevenção ao assédio moral, promoção da saúde mental, capacitação de lideranças e monitoramento contínuo dos indicadores de adoecimento ocupacional.
A PEC estadual visa consolidar juridicamente essas garantias, transformando a proteção à saúde mental dos servidores em uma política de Estado, assegurando continuidade administrativa, estabilidade normativa e prioridade institucional na gestão pública.
Trata-se de uma medida estruturante, moderna e necessária, que reconhece a saúde mental como parte essencial da segurança no trabalho e da valorização do servidor público, fortalecendo o serviço público e protegendo aqueles que diariamente atendem a população paranaense.
